Espírito Santo cria lei geral estadual para micro e pequenas empresas

Agora microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do Espírito Santo terão tratamento diferenciado e simplificado garantido por lei. Trata-se do Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, instituído pela Lei Complementar 618/2012 no último dia 11 de janeiro. A regulamentação do setor é fruto de um longo trabalho realizado pela Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes) em parceria com o Sebrae ES no ano de 2011.

Estão previstos no decreto pontos como acesso diferenciado às compras públicas, incentivo à inovação tecnológica e ao empreendedorismo, simplificação de procedimentos burocráticos, fundo de aval, desenvolvimento específico para pequenos negócios urbanos e rurais, nota fiscal gratuita para MEI, empreendedores dos grupos solidários de produção e artesãos, capacitação de empreendedores e até mesmo participação dos pequenos negócios no comércio internacional.

Com a lei também será criado um Comitê Gestor de Licenciamentos, que pretende desburocratizar o processo de abertura de novas empresas, reduzindo todos os gastos para a regularização. Com isso, a expectativa é de que a lei ajude a diminuir a informalidade e movimente a economia capixaba a partir da criação de novas empresas e postos de trabalho. Além disso, estimular a organização desse setor é uma das condições para reduzir a mortalidade no ramo e dar condições de o pequeno empreendedor crescer e expandir seu negócio.

Para o analista de políticas públicas do Sebrae ES, Samuel Graciolli, ao defender a Lei Geral Estadual (LGE) como uma peça fundamental do quadro de intervenções de políticas públicas, o governo objetiva criar um ambiente legal e institucional mais favorável à prática do empreendedorismo.

“A lei surge como um conjunto de oportunidades para que o Estado modernize suas relações com as Micro Empresas, Empresas e Pequeno Porte e o Empreendedor Individual. Neste contexto, além de consolidar sua intervenção direta junto ao tecido empresarial, propiciando o acesso a serviços financeiros e a novos mercados, a Lei Geral Estadual visa o fortalecimento do capital empresarial”, declara.

A LGE é o reconhecimento de um segmento que congrega atualmente 99% das empresas economicamente ativas do Espírito Santo e emprega 58,7% da força de trabalho no Estado. A estimativa é de que sejam beneficiadas mais de 180 mil empresas de micro e pequeno porte e empreendedores individuais.

ASCOM/Sebrae-ES