Comerciantes ganham causa de Alvarás

2Pinheiros – No início deste ano, os comerciantes foram surpreendidos com o aumento exorbitante no valor do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos imposto pela Prefeitura Municipal. Os valores que variaram entre 30% e 100% assustaram os comerciantes, mas não os impediu de tentar reverter a situação.

Devido a ocorrência, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), representando os associados, ingressou uma Ação Coletiva Anulatória de Débito Fiscal, junto a Comarca de Pinheiros, processo: 0000482-38.2014.8.08.0040. O advogado de defesa da CDL, Frank Vieira Machado, explicou que diante do aumento exorbitante da Taxa de Funcionamento Regular, proporcionado pela Lei Municipal nº 1185/2013, que alterou a Tabela III da Lei Municipal nº 0714/2002 – Código Tributário Municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas o consultou sobre a possibilidade de questionar judicialmente o referido aumento. “Ao estudar o caso, verifiquei que o aumento da referida taxa chegou a ter um absurdo aumento de até 12.887%, tendo como menor aumento de 38%, e aumento médio de 635%, tomando em consideração todos os ramos de atividades, enquanto que o valor de referência utilizado no cálculo da referida taxa, isto é, o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), teve um reajuste apenas de 5,84% em relação ao praticado em 2013. Constatei ainda, que o referido aumento também foi aleatório, uma vez que não foi uniforme para os diversos ramos de atividades comerciais no Município”.

O M.M. Juiz, por sua vez, concedeu liminarmente a antecipação de tutela afirmando que:

(…) é primordial que a base de cálculo da taxa esteja vinculada ao custo da atividade prestada ou posta à disposição do contribuinte, isto é, o valor da exação deve apenas ressarcir o Poder Público pela despesa que se obriga em exercer a atividade ou manter a estrutura administrativa e operacional a ela correspondente.

 Melhor dizendo, deve haver uma razoável equivalência de valor global entre o custo da Administração Pública e a receita prevista pela cobrança do tributo, uma vez que a renda das taxas contém um limite e se o valor auferido supera em demasia o custo do serviço, suas “sobras” seriam destinadas a cobrir despesas estranhas ao objeto que lhe originou, equiparando-se, então, às receitas de impostos, o que é indevido.

“Forte em tais razões, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do aumento da referida taxa, diante da manifesta desproporção entre o custo real da atuação estatal e o valor da taxa”.

De acordo com Frank, diante dos fundamentos, foi pedida a concessão liminar de antecipação de tutela para suspender os créditos tributários constituídos com base na Lei Municipal que é entendida como inconstitucional.

“Agora é esperar que o poder público municipal cumpra a referida determinação judicial. Ele também poderá recorrer judicialmente, ou ainda terá a opção corrigir a lei propondo outro projeto lei. É importante ressaltar ainda, que pelos termos dessa decisão a suspensão dos efeitos do aumento da referida taxa beneficia apenas o associados da CDL”.

Entenda o caso

Em 20 de dezembro do ano passado, o aumento do valor dos alvarás foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, através do projeto de Lei 1185/2013.

O presidente da Câmara de Vereadores, Robson Fernando e Silva, na época explicou ao Jornal O CAPIXABA que há 12 anos a Prefeitura não fazia reajustes nos valores dos alvarás de funcionamento do Município e neste ano tudo foi recalculado, que os valores foram estipulados pelas equipes de finanças e tributação e pelo executivo, mas foram abusivas e não ocorreu da forma que foi combinada com os vereadores. 

O que é Alvará de Funcionamento?

 O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância exigido pela SEMEF (Secretaria Municipal de Finanças Públicas), a quem deseja abrir todo e qualquer estabelecimento, independente do ramo.

Somente após a liberação deste documento, o comércio estará legalmente apto ao funcionamento. É, portanto, dever do cidadão mantê-lo em dia, pois o não cumprimento das normas, consequentemente, levará o estabelecimento a ser autuado de acordo com as penalidades previstas em lei.