MPF consegue indisponibilidade de bens do Prefeito de São Mateus

Decisão inclui mais 12 envolvidos em irregularidades no transporte escolar

O Ministério Público Federal obteve na Justiça decisão liminar que determina a indisponibilidade dos bens do atual Prefeito de São Mateus, Amadeu Boroto, e de outras 12 pessoas, até o limite de R$ 1 milhão de reais para cada um. A decisão tem o objetivo de resguardar eventual e futura obrigação de ressarcimento ao patrimônio público. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 2013, foram apontadas diversas irregularidades envolvendo a contratação de serviço de transporte coletivo municipal por meio do Contrato Emergencial nº 055/2009 e das licitações na modalidade pregão nº 044/2009 e 001/2012.

No início de 2009, o Município de São Mateus celebrou um contrato emergencial com a Viação São Gabriel para transporte escolar de forma irregular. A empresa foi a única a apresentar orçamento específico para o período contratado, o que é proibido pela lei de licitação. No mesmo ano, foi realizado o pregão nº 044/2009, para o qual foi adotada a forma indevida (presencial) e sem garantir a competitividade.

Segundo a ação assinada pelo Procurador da República Leandro Mitidieri, as empresas envolvidas encontravam-se em conluio para fraudar a licitação e “fatiar o mercado” de transporte escolar municipal, uma vez que pertenciam ao mesmo grupo empresarial ou foram subcontratadas posteriormente pela empresa vencedora, a Viação São Gabriel. Para ele, ficou demonstrado que, da maneira como foi realizada a licitação, houve elevação do preço praticado anteriormente pelo município, o que causou dano ao erário. Houve também subcontratação da quase totalidade das linhas licitadas, o que é vedado por lei.

Com o vencimento do contrato anterior, já no ano de 2012, foi realizada uma nova licitação (Pregão nº 001/2012) para serviços de transporte escolar e a vencedora foi novamente a Viação São Gabriel. O prejuízo aos cofres públicos decorreu dos valores contratados e das subcontratações irregulares, agora mascaradas por contratos de arrendamento. Foram verificadas também diferenças injustificáveis nas quilometragens dos mesmos itinerários a serem percorridos pelos alunos.

O Ministério Público Federal requereu e conseguiu liminar da Justiça para tornar indisponíveis os bens dos envolvidos. Aguarda-se, ainda, nova decisão visando à suspensão de contratos/pagamentos decorrentes das duas licitações, à proibição de novos contratos/pagamentos que tenham como beneficiários os réus, à determinação de que novas licitações e contratos de transporte escolar não reproduzam as ilegalidades apontadas e à declaração da nulidade do contrato emergencial e das duas licitações.

Ao final, o MPF aguarda a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, sendo determinado o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos dos agentes públicos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

MPF/ES