Governo envia à Assembleia projeto que cria Fundo de Desenvolvimento da Pesca

O Governador do Estado, Paulo Hartung, encaminha à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura (FUNPESCA) e a Compensação Socioambiental por impacto à atividade pesqueira, vinculados à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).

O objetivo do projeto é a criação de um fundo para prestar apoio financeiro em programas e projetos de interesse da economia estadual, promovendo a evolução tecnológica, a formação profissional, o desenvolvimento de capacidades de recursos humanos e outros aspectos, que concorram para o desenvolvimento da pesca e da aquicultura de maneira sustentável, além da fiscalização e do monitoramento de atividades e recursos pesqueiros.

Além disso, a criação da Compensação Socioambiental por impacto à atividade pesqueira e à aquicultura tem como o objetivo melhorar a qualidade ambiental da área explorada pela atividade pesqueira.

O secretário de Estado da Agricultura, Octaciano Neto, explica a necessidade de criação do fundo: “A pesca é uma atividade econômica importante para o Espírito Santo, empregando 16 mil pescadores e envolvendo 60 mil famílias. É de extrema importância a criação deste fundo, que vai destinar recursos para programas e projetos que visem melhorar a infraestrutura pesqueira, capacitar profissionalmente os pescadores, modernizar o escoamento da produção e, ainda, realizar pesquisas científicas e estudos técnicos sobre o setor”.

Entre os recursos que vão constituir as receitas do fundo estão valores oriundos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial no Estado e também valores arrecadados a título de compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.