MPF/ES obtém liminar favorável aos trabalhadores da agroindústria canavieira

Postado por Amanda Xavier para abril 5, 2013 em Destaque | Deixe seu comentário

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), por meio da Procuradoria da República no Município de São Mateus, obteve uma importante liminar em favor dos trabalhadores da agroindústria canavieira. A decisão determina que a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), promova rotineiramente a correta fiscalização da aplicação dos recursos do Plano de Assistência Social (PAS) por parte das empresas Cristal Destilaria Autônoma de Álcool S/A (Cridasa), Alcooleira Boa Esperança S/A (Albesa), Destilaria Itaúnas S/A (Disa) e Companhia de Álcool Conceição da Barra (Alcon).

O Plano de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canaveira (PAS) – previsto nos artigos 35 e 36 da lei no 4.870/65 – obriga os produtores de cana, açúcar e álcool a aplicar, no mínimo, 1% sobre o preço oficial do saco de açúcar e da tonelada da cana e 2% sobre o valor oficial do litro de álcool em programas de assistência médica, odontológica e hospitalar. O valor também pode ser aplicado em assistência social, visando à erradicação do trabalho infantil na lavoura canavieira, ou em assistência educativa, recreativa e auxílios complementares.

Segundo o MPF/ES, isso, no entanto, não está acontecendo desde a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), em 1990, quando a responsabilidade sobre a administração e fiscalização do PAS passou a ser do Mapa. O órgão simplesmente deixou de fiscalizar e arrecadar o direito social titularizado pelos trabalhadores, alegando que há controvérsia sobre a constitucionalidade da lei que criou o PAS e que não há embasamento legal para criar serviço de fiscalização nas áreas de produção canavieira.

O MPF/ES entende que a destinação de um percentual ao PAS – imposta às empresas ou pessoas físicas que exploram usinas, destilarias ou fornecimento de cana – é um direito social concedido aos trabalhadores do setor e foi recepcionado pela Constituição Federal em seu artigo 194, no âmbito das ações integradas de assistência social. Para o MPF/ES, os trabalhadores da indústria canavieira se encontram impedidos de gozar direitos garantidos por lei – válida e vigente – e estão excluídos de um acesso melhor à saúde, à educação e à assistência social porque o poder público não cumpre sua atribuição de fiscalizar o recolhimento e a aplicação dos recursos.

Na decisão favorável aos trabalhadores, a Justiça estabeleceu, ainda, o prazo de 30 dias para a União começar a fiscalização do repasse dos recursos. Após o início das atividades, a União terá mais 30 dias para apresentar o primeiro relatório contendo informações sobre a fiscalização realizada, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O número da ação para acompanhamento processual no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) é 2012.50.03.000764-0.

ASCOM/MPF-ES